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  André Pataro Myrrha de Paula e Silva
• Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos – Aspectos materiais e processuais do tema
  Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva, Júlio César Ballerini Silva
• Agência Reguladora Municipal: estrutura única de regulação dos serviços públicos
  Amana Kauling Stringari
• Algumas reflexões concretas sobre o regime jurídico das fundações instituídas pelo Estado – Parte 1
  Horácio Augusto Mendes de Sousa

Destaques

• Corte Especial aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados
• Novas contribuições de segurado não podem ser acrescidas à pensão por morte paga a dependente
• Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego
• Concurso não pode cobrar questão além do edital
• Servidor aposentado pode escolher como receber salário
• Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público
• Negada indenização de mais de R$ 200 mil a candidato a vereador por conta de foto publicada em site do TSE
• Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
• STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
• SJDF: Imposto de renda não deve incidir sobre o abono de permanência de que trata a EC n.º 41/03
• STJ mantém impedimento de licitação para serviços de limpeza pelo governo baiano
• Orientação Normativa regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde no serviço federal

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