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  André Pataro Myrrha de Paula e Silva
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  Rogério Ivanes Weiler
• Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração pública
  Cláudia Honório, Clèmerson Merlin Clève
• Judicialização da saúde: até onde pode o juiz interferir no orçamento público
  Luiz Flávio Gomes
• O fluxo de caixa como planejamento na gestão dos recursos públicos municipais
  Nilton de Aquino Andrade
• Gestão e probidade na parceria entre Estado, OS e OSCIP: apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas - Parte 1
  Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti

Destaques

• Concessões e investimento público em transportes – a lógica distorcida da redundância
• Norma alagoana que pune servidor em estágio probatório envolvido em greve é inconstitucional
• Recursos públicos não podem custear plano de saúde privado para servidores
• Defensor público em licença médica não tem direito a receber gratificação especial
• Plenário suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame
• Reintegração em cargo só ocorre com a comprovação da posse
• Interrompido julgamento sobre poder do MP para propor Ação Civil Pública para pedir ressarcimento ao erário
• STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
• A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada: as formas jurídicas admitidas pela Lei n. 11.079/2004
• Justiça não inclui 13º a benefício previdenciário de ex-parlamentares e pensionistas da AL
• Desapropriação de imóvel para fim público evita indenização
• Transferência entre universidades federais não se aplica ao empregado de sociedade de economia mista

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