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Destaques

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• Novas contribuições de segurado não podem ser acrescidas à pensão por morte paga a dependente
• Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego
• Concurso não pode cobrar questão além do edital
• Servidor aposentado pode escolher como receber salário
• Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público
• Negada indenização de mais de R$ 200 mil a candidato a vereador por conta de foto publicada em site do TSE
• Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
• STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
• SJDF: Imposto de renda não deve incidir sobre o abono de permanência de que trata a EC n.º 41/03
• STJ mantém impedimento de licitação para serviços de limpeza pelo governo baiano
• Orientação Normativa regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde no serviço federal

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