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Legislação » Decretos Estaduais

• Decreto n. 31.864 de 16 de setembro de 2002 - Estado do Rio de Janeiro
  Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
• Decreto n. 33.925 de 18 de setembro de 2003 - Estado do Rio de Janeiro
  Estabelece critérios específicos para licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

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