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Legislação » Decretos Federais

• Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994
  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Decreto n. 27.048 de 12 de agosto de 1949
  Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
• Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
  Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
• Decreto n. 3.112, de 6 de julho de 1999
  Dispõe sobre a regulamentação da Lei n. 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
• Decreto n. 3.589, de 6 de setembro de 2000
  Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
• Decreto n. 3.644, de 30 de outubro de 2000
  Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Decreto n. 4.840, de 17 de setembro de 2003
  Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
• Decreto n. 4.923 de 18 de dezembro de 2003
  Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
• Decreto n. 5.396 de 21 de março de 2005
  Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
• Decreto n. 5.500, de 29 de julho de 2005
  Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências.
• Decreto n. 5.504, de 5 de agosto de 2005
  Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
• Decreto n. 5.977, de 1º de dezembro de 2006
  Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.
• Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Decreto n. 5.992, de 19 de de dezembro 2006
  Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Decreto n. 6.054, de 1º de março de 2007
  Regulamenta o art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.
• Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007
  Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Decreto n. 6.386, de 29 de fevereiro de 2008
  Regulamenta o art. 45 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
• Decreto n. 6.833, de 29 de abril de 2009
  Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
• Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009
  Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
• Decreto n. 6.976, de 7 de outubro de 2009
  Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

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