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Notcia

TCU firma entendimento sobre o conceito de empresa estatal federal dependente

Na sesso plenria do ltimo dia 24 de abril, o Tribunal de Contas da Unio (TCU) apreciou representao destinada a apurar indcios de pagamentos irregulares a ttulo de participao nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais no dependentes do Tesouro Nacional que receberam aportes de capital da Unio.

O relator, ministro Vital do Rgo, destacou que o tema central da representao girava em torno do conceito de empresa estatal dependente e no dependente do Tesouro Nacional. Para tanto, levando em considerao regras de finanas pblicas, utilizou-se da conceituao assentada no art. 2, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar 101/2000).

Segundo o dispositivo mencionado, empresa estatal dependente a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria.

No tocante ao pagamento de despesas de capital, o ministro Vital do Rgo observou que, por intermdio do Acrdo 15.653/2018 Primeira Cmara, o Tribunal j havia se debruado sobre o tema e entendido que os aportes da Unio para custear despesas de capital de estatais no dependentes, seriam possveis apenas at o limite para a integral subscrio do capital social da estatal. Nessa hiptese, estatais em que a Unio j fosse detentora de 100% de seu capital social no poderiam receber aportes federais nem mesmo para custear despesas de capital.

Com base nisso, o relator, ministro Vital do Rgo, considerou inapropriado conferir uma interpretao mais ampla do conceito legal, de modo a admitir, por exemplo, que os aportes financeiros realizados pela Unio para determinada estatal, com a finalidade de custear apenas despesas de capital, no afetariam sua condio de no dependente, como defendido pela unidade tcnica. 

Alm de ausncia de norma que autorize tal intepretao, a referida conceituao permitiria que a Unio financiasse os investimentos de estatais de forma irrestrita, sem o limite aplicvel relativo ao aumento de sua participao acionria, de sorte que tais aportes jamais caracterizariam a dependncia dessas estatais em relao ao Tesouro Nacional.

Ao final, o Plenrio, seguindo a proposta do relator, firmou o entendimento de que, para fins de aplicao de regras de finanas pblicas, a conceituao de empresa estatal federal dependente aquela disposta na LRF, ou seja, cuja dependncia resta caracterizada pela utilizao de aportes de recursos da Unio para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, desde que, neste ltimo caso, os recursos no sejam provenientes do aumento da participao acionria da Unio na respectiva estatal.

No mais, foram expedidas determinaes Secretaria de Coordenao e Governana das Empresas Estatais, entre as quais destaca-se a adoo de medidas voltadas a identificar as estatais que se encontram na situao de dependncia, a fim de assegurar que tais empresas se abstenham de pagar PLR a seus funcionrios, bem como remuneraes acima do teto constitucional.

Para mais informaes, a coluna recomenda a leitura do voto condutor do Acrdo 937/2019-TCU-Plenrio.

Notcia publicada em 16/05/2019. Fonte: Tribunal de Contas da Unio.




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