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Notcia

AGU obtm condenao de ex-prefeito e empresa por irregularidades em obra de porto

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve a condenao por improbidade administrativa de ex-prefeito do municpio de Nhamund (AM) e da empresa Quality Construes e Servios Ltda. por irregularidades na execuo de convnio para a construo de porto flutuante para passageiros e cargas na localidade.

As irregularidades foram detectadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) durante a anlise da segunda prestao de contas do convnio, que vigorou entre 2006 e 2009. A autarquia federal constatou, na terceira e na quarta medio da obra, divergncias entre o quantitativo pago e o efetivamente executado em relao a itens como as instalaes eltricas e sanitrias; aparelhos e metais; pavimentao; vidros; e obras de acostagem, entre outros, com prejuzos para o errio estimados em cerca de R$ 103,4 mil.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit) unidades da AGU que representaram a autarquia no caso   apontaram que as irregularidades encontradas na execuo do objeto do convnio e a ausncia de projetos bsico e executivo demonstram a inteno de descumprir os termos estabelecidos no acordo celebrado com o Dnit e tambm as disposies da Lei n 8.666/1993, denotando de forma clara o dolo na conduta dos rus. Dessa forma, a AGU defendeu a condenao dos rus nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n 8.429/1992.

A 1 Vara Federal do Amazonas julgou procedente o pedido da AGU. As partes foram condenadas ao ressarcimento integral do prejuzo causado ao errio; pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado; e proibio de contratar com o poder pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou de crdito pelo prazo de trs anos.

A construtora tambm ter que ressarcir os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimnio pelo recebimento de valores sem a devida execuo dos servios, enquanto o ex-prefeito ter os direitos polticos suspensos por cinco anos.

Referncia: Processo n 0017079-73.2013.4.01.3200 Justia Federal do Amazonas.

Notcia publicada em 17/05/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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