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Notcia

AGU confirma constitucionalidade de correo adotada durante transio para o Real

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) confirmou nesta quinta-feira (16/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do art. 38 da Lei n 8.880/1994, que disciplinou a forma de correo monetria aplicada durante a transio para o Real.

A atuao ocorreu no mbito de ao (ADPF n 77) proposta pela Confederao Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade pediu para que o Supremo reconhecesse a constitucionalidade do artigo, uma vez que surgiram diversas aes judiciais questionando o ndice de correo monetria adotado pelo governo nos dois primeiros meses de vigncia do Plano Real.

Investidores pediam a aplicao do ndice Geral de Preos do Mercado (IGP-M) para a correo de contratos, aplicaes financeiras e ttulos pblicos vigentes na poca, sendo que o governo utilizou o IGP-2. Com a multiplicao de decises contraditrias do Judicirio sobre os ndices, a Consif props a ADPF de forma a dirimir a controvrsia, que no entendimento da entidade pode afetar a estabilidade financeira de instituies bancrias pblicas e privadas, bem como o Tesouro Nacional.

Em sustentao oral realizada durante o julgamento, o advogado-geral da Unio, Andr Mendona, ressaltou que as disposies do art. 38 no alteraram a metodologia de clculo dos ndices de preos, no modificaram os prprios ndices previstos em contratos, no interferiram nos preos e, principalmente, no trouxeram expurgo inflacionrio.

Com o auxlio de informaes do Banco Central, a Advocacia-Geral j havia explicado em memorial distribudo aos ministros que, em que os clculos divulgados poca pela Fundao Getlio Vargas (FGV), utilizando separadamente o IGPM e o IGP-2, foram baseados em um equvoco metodolgico, uma vez que, de acordo com o prprio Banco Central, a utilizao do IGP-M em valores de cruzeiro real como ndice de correo monetria das operaes financeiras nos meses de julho e agosto de 1994 no faria mais sentido, j que a moeda no mais existia nesse perodo.

"O art. 38, na verdade, rompe um ciclo vicioso da implantao de planos monetrios anteriores. E como fez isso? Por meio da criao da Unidade Real de Valor, que trouxe uma regra de transio para evitar o impacto registrado nos planos anteriores. Como o Cruzeiro Real j no media o valor real das coisas, ningum sabia o preo do arroz no mercado, a URV passa a desempenhar essa funo, de ser um referencial monetrio para o pas", disse o advogado-geral, lembrando, tambm, a importncia do Plano Real e da estabilizao dos preos para consumo de famlias e que eventual declarao de inconstitucionalidade do dispositivo provocaria impacto de R$ 2,5 bilhes para os cofres pblicos.

"No se queria ocultar a variao da inflao. Pelo contrrio, se utiliza a URV justamente para medir aquela inflao, para que no houvesse no futuro um referencial inadequado, em que a inflao de um pretrito poderia afetar a inflao no futuro. Como a URV j retratava a perda diria do valor do futuro, nada ficou por computar no futuro. Nem um dia sequer. O art. 38 foi um dos pilares do Plano Real, preservando equilbrio econmico dos contratos", completou Mendona.

Por ampla maioria, os ministros reconheceram a constitucionalidade do dispositivo e julgaram procedente a ao.

Notcia publicada em 16/05/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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