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Notcia

constitucional a utilizao da URV para o clculo dos ndices de correo monetria na implantao do Plano Real

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que disps sobre a utilizao da Unidade Real de Valor (URV) para o clculo dos ndices de correo monetria nos dois primeiros meses de implantao do Plano Real. De acordo com a corrente majoritria, a aplicao imediata desse dispositivo para os contratos pactuados antes da vigncia da lei no violou direito adquirido (artigo 5, inciso XXXVI, da Constituio Federal).

Caso

Segundo a Confederao Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ao, considerando-se que no clculo dos ndices representativos da inflao experimentada em julho e agosto de 1994 haveria comparao de preos nominados em duas moedas distintas - o Cruzeiro Real e o Real -, a norma, "para evitar artificialismos e consequentes distores", determinou que, no clculo dos ndices referentes queles meses, deveria ser utilizada apenas uma unidade de conta, a URV, que mudou sua denominao para Real em 1 de julho de 1994. A regra, alegavam, no interferiu em preos, no alterou metodologia de clculo de ndices de preos e de ndices estipulados em leis ou contratos. E, por veicular norma de converso de moeda, teve aplicao imediata e geral.

Sustentaes orais

Sustentaram da tribuna, alm do representante da autora da ao, o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, e o advogado-geral da Unio, Andr Mendona, pela procedncia da ADPF. O advogado da amicus curiae Multiplic Ltda., Francisco Rezek, defendeu a inconstitucionalidade da norma.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli, relator da ADPF, fez consideraes acerca da conjuntura econmica do pas na poca da implantao do Plano Real e lembrou que, de maro a junho de 1994, o Cruzeiro Real e a URV integraram o sistema monetrio nacional. A partir de julho daquele ano, apenas o Real passaria a comp-lo.

Para calcular a inflao relativa a julho e a agosto de 1994, a norma questionada assentou que os preos coletados para fins de apurao dos ndices de correo monetria deveriam estar todos em bases comparveis e, para isso, estabeleceu como nica unidade de conta a URV. Dessa forma, segundo o relator, seria possvel aferir "a perda de poder aquisitivo da moeda, agora o Real, e no da moeda j extinta, o Cruzeiro Real".

A apurao da inflao desse perodo teria que seguir essa lgica, estabelecida pelo artigo 38. "Trata-se de dispositivo imanente moeda e, em sua criao, inequivocadamente esteve presente o esprito da preservao do referido equilbrio econmico-financeiro dos contratos". Diante disso, para o relator, no h direito adquirido aplicao de ndices de correo monetria diversa das novas normas definidoras do sistema monetrio.

O ministro observou ainda que a norma, por ter natureza institucional estatutria, pode ser aplicada imediatamente s obrigaes em curso na poca do seu advento. "O dispositivo parte integrante e inseparvel das leis e medidas provisrias responsveis pela introduo do Real", afirmou. Ainda segundo o presidente da Corte, o artigo no determinou mudana da metodologia dos ndices de preos e no imps alterao na frmula de clculo: simplesmente estabeleceu que apenas os ndices calculados na forma da lei seriam vlidos em clusulas de correo monetria.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Crmen Lcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

Divergncia

O ministro Marco Aurlio inaugurou a divergncia ao votar pela improcedncia da ao. Para ele, o artigo no se aplica a contratos existentes, atos jurdicos perfeitos acabados porque firmados a partir da legislao da poca, "sob pena de implementar-se verdadeiro expurgo". Ele assinalou que o artigo 7 da norma assenta que os valores das obrigaes pecunirias de qualquer natureza podem ser convertidos em URV se houver prvio acordo entre as partes. "O que pactuado lei entre as partes e precisa ser respeitado", afirmou.

O ministro votou pelo no conhecimento da ADPF, mas pelo seu recebimento como Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADC) e pelo provimento para dar interpretao conforme a Constituio ao artigo 38, a fim de assentar que "ele no se sobrepe, por no versar padro monetrio, aos atos jurdicos perfeitos e acabados". Acompanhou a divergncia o ministro Celso de Mello.

Tese

O Plenrio fixou a seguinte tese: " constitucional o artigo 38 da Lei 8.880/1994, no importando a aplicao imediata desse dispositivo violao do artigo 5, inciso XXXVI, da CF". Ficou vencido, neste ponto, apenas o ministro Marco Aurlio.

Notcia publicada em 16/05/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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