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Notcia

Plenrio julga procedentes ADIs que discutiam competncia privativa da Unio para legislar

Na segunda parte da sesso desta quarta-feira (15), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3713 e 5916), julgadas em conjunto, em que se discutia competncia privativa da Unio para legislar sobre diretrizes da educao nacional (ADI 3713) e sobre trnsito e transporte (ADI 5916).

Na ADI 3713, a Confederao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a Lei 12.248/06, do Estado de So Paulo, que regulamentava a cobrana de emisso de certificados e de diplomas de concluso de cursos universitrios. Para a entidade sindical, ao aprovar a norma, o Estado invadiu competncia privativa da Unio para legislar sobre diretrizes e bases da educao nacional, conforme previsto no artigo 22 (inciso XXIV) da Constituio.

J na ADI 5916, o ento governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezo questionava a Lei 7.345/2016, que previa que a quilometragem exibida no odmetro do veculo deve constar no Certificado de Registro Veicular (CRV) a cada transferncia de propriedade no mbito do estado. Segundo a ADI, a lei em questo fere a competncia privativa da Unio para legislar sobre trnsito e transporte, prevista no artigo 22 (inciso XI) da Constituio.

Relator dos dois casos, o ministro Marco Aurlio votou pela procedncia dos pedidos, sendo acompanhando por todos os ministros presentes sesso.

Notcia publicada em 15/05/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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