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Notcia

Norma que alterou Lei Orgnica do TCE-RJ inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso nesta quarta-feira (15), julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma, que alterou a Lei Orgnica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ) para estabelecer novas regras de funcionamento do rgo, tem vcio formal de iniciativa, pois foi proposta por deputado estadual e no pelo TCE-RJ. A deciso confirma medida cautelar deferida anteriormente pelo Plenrio.

A ADI foi proposta pela Associao dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil (Atricon) sob o argumento de que a iniciativa de edio da norma por parlamentar viola a autonomia constitucional do TCE-RJ. A Procuradoria-Geral da Repblica e a Advocacia-Geral da Unio manifestaram-se pela procedncia da ao, tambm sob o argumento de que a lei complementar possui vcio formal de iniciativa, pois, ao alterar a Lei Orgnica do TCE-RJ, afetou a competncia e a estrutura interna do rgo.

O relator da ADI, ministro Luiz Fux, observou que a Constituio Federal conferiu aos tribunais de contas prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizao e seu funcionamento. "O ultraje prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vcio jurdico de gravidade inquestionvel, cuja ocorrncia indubitavelmente reflete hiptese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissvel, a prpria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado", argumentou o relator.

Notcia publicada em 15/05/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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