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Notcia

Suspensa deciso que estendeu gratificao a inativos da carreira da Controladoria de Arredao Municipal do RJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu deciso da 22 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro que determinou a extenso de Gratificao de Desempenho Fazendrio aos servidores inativos da carreira da Controladoria de Arredao Municipal. Em deciso tomada na Suspenso de Liminar (SL) 1183, ajuizada pelo Municpio do Rio de Janeiro, o ministro deferiu a medida liminar por entender que existe risco de grave leso ordem pblica.

Segundo os autos, o municpio do Rio de Janeiro foi acionado pela Associao dos Controladores de Arredao Municipal por meio de ao ordinria que pretendia a extenso da gratificao, sob argumento de que haveria direito paridade. O juzo de primeira instncia indeferiu o pedido de tutela provisria por considerar ausentes os requisitos necessrios para a concesso medida. Contra essa deciso, a associao interps agravo de instrumento que foi provido pela 22 Cmara Cvel do TJ-RJ, determinando ao municpio a implementao imediata da extenso da gratificao.

O autor da Suspenso de Liminar alega que o acrdo questionado ofende a ordem pblica porque, alm de incrementar os gastos pblicos, teria imposto a extenso de nova gratificao a aposentados sem levar em considerao a indispensabilidade de submisso dos servidores ao processo de avaliao, pressuposto necessrio para a concesso da vantagem. Argumenta que o ato contestado ter efeito multiplicador, uma vez que outras categorias de servidores podero adotar medidas judiciais semelhantes, impactando significativamente o oramento pblico.

Deciso

Na deciso, o presidente da Corte observou que a questo est relacionada a matria constitucional (artigo 40, pargrafo 4), o que justifica a apreciao do pedido de suspenso de tutela provisria pela Presidncia do STF. Em anlise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli deferiu a medida liminar, ao constatar que a plausibilidade jurdica est devidamente comprovada diante da manifesta existncia de grave leso ordem pblica.

O ministro ressaltou que a deciso questionada, ao estender a gratificao prevista na Lei Municipal 6.064/2018 aos associados da interessada, no levou em considerao que essa vantagem adicional se reveste de caractersticas especiais. Conforme o presidente do STF, a percepo da vantagem exige a observncia de critrios prprios de avaliao a que se deve submeter individualmente cada servidor da categoria, ante a caracterstica de gratificao paga em razo do exerccio da funo.

O ministro Dias Toffoli salientou que, sob o ngulo do risco, "o requisito da urgncia se infere da possibilidade de inocuidade de eventual procedncia do pedido formulado no presente incidente, pois, a subsistir a deciso impugnada, restar comprometida parte significativa do oramento pblico do Municpio do Rio de Janeiro". De acordo com ele, o municpio alega que a estimativa de impacto financeiro de mais de R$ 23 milhes.

Por fim, o presidente do Supremo ressaltou que no instituto da suspenso de liminar no se examina a juridicidade da deciso questionada, alm de no se pretender invalid-la ou reform-la, mas apenas suspender seus efeitos, tendo em vista apenas o comprometimento da ordem e da economia pblicas, "presente, ao que tudo indica, o grave prejuzo financeiro experimentado pelo Poder Executivo Municipal".

Notcia publicada em 15/05/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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