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Notcia

Unio deve ressarcir servidor por despesas realizadas fora da lotao de origem

A 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) manteve a condenao da Unio ao pagamento de dirias e passagens aos servidores substitudos do Sindicato Nacional dos Servidores Pblicos do Ministrio Pblico da Unio (Sinasempu) no perodo em que prestaram servios em procuradorias diversas da lotao de origem. O recurso do ente pblico foi contra a sentena, do Juzo Federal da 20 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido dos autores.

Em suas razes de apelao, a Unio sustentou que no merece prosperar a deciso proferida pelo Juzo, haja vista no se tratar de exerccio provisrio, e sim permanente, no tendo respaldo legal o pagamento de dirias.

O relator, desembargador federal Joo Luiz de Sousa, ao analisar o caso, afirmou que as dirias, parcelas de natureza indenizatria, tm como objetivo a recomposio de despesas realizadas pelo servidor que se desloca, em carter eventual e transitrio, por necessidade do servio ou no interesse da Administrao Pblica, para outro ponto do territrio nacional ou para o exterior visando cobrir despesas extraordinrias com pousada, alimentao e locomoo.

Para o magistrado, quando houver deslocamento da sede do servio pelo servidor e, concomitantemente, houver despesas extraordinrias, dever da Unio a concesso de dirias sob o risco de se incorrer em enriquecimento ilcito.

Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do relator negou provimento apelao.

Processo: 0003279-67.2007.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 05/12/2018
Data da publicao: 18/12/2018

Notcia publicada em 16/05/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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