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Notcia

Empregada gestante demitida que recebeu indenizao pela estabilidade no tem direito ao salrio-maternidade

De forma unnime, a 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio deu provimento apelao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentena, do Juzo Federal da 1 Vara da Seo Judiciria de Gois, que condenou a autarquia federal pagar a uma mulher, grvida, as parcelas referentes ao benefcio de salrio-maternidade devido requerida ter sido demitida no perodo da gestao.

Em suas razes de apelao, sustentou o INSS que como a autora foi demitida no perodo gestacional e recebeu indenizao trabalhista pela estabilidade provisria, no poderia ela cumular tal montante com o do salrio-maternidade, pois isso constituiria enriquecimento sem causa, uma vez que o empregador vai descontar das demais contribuies os valores que ele pagou impetrante.

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, ao analisar o caso, acolheu os argumentos do INSS destacando que a requerente recebeu no momento da demisso, mediante acordo firmado e homologado pela Justia do Trabalho, a verba denominada "indenizao pela estabilidade" e que, sendo assim, "o pagamento de salrio-maternidade implicaria recebimento em duplicidade".

Feitas tais consideraes pelo magistrado, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto do relator, dar provimento apelao para afastar a concesso do salrio-maternidade deferido na sentena.

Processo: 0023872-97.2018.4.01.9199/GO

Data do julgamento: 07/11/2018
Data da publicao: 18/12/2018

Notcia publicada em 16/05/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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