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Publicações » Boletim Governet do Legislativo

O Boletim Governet do Legislativo é uma publicação mensal que disponibiliza aos seus assinantes matérias de interesse das Câmaras municipais e Assembléias Legislativas, mantendo o leitor atualizado quanto aos temas debatidos por renomados juristas e por todos os tribunais pátrios e cortes de contas.

São assuntos publicados:
• Processo legislativo (competência legislativa, iniciativa, procedimento, deliberação, projeto de lei, modalidades de lei, aprovação, veto, emendas, sanção, comissões);
• Comissão Parlamentar de Inquérito (instauração, hipóteses, prazo, funcionamento, prerrogativas e poderes);
• Direito eleitoral e atuação parlamentar (mandato, eleições, candidatura, inviolabilidades, direitos e deveres do parlamentar, requisições);
• Funções administrativas do Poder Legislativo (agentes políticos, vencimentos, gratificações, diárias, repasse de duodécimo, orçamento legislativo, gasto público, parcerias, prestação de contas);
• Controle externo (análise das contas, fiscalização do Executivo, improbidade administrativa);
• Cidadania (democracia, participação popular, direito municipal, conselhos, organização político-administrativa).

O Boletim Governet do Legislativo é dividido em seções: Artigos e Pareceres, Jurisprudência, Tribunais de Contas, Dúvida dos Assinantes e Legislação Especializada.

Cada edição impressa contém 64 páginas e é postada para os assinantes até o fim do mês de referência da edição.

Além da publicação impressa, o Boletim Governet do Legislativo também é disponibilizado para os assinantes em versão On-line, que pode ser acessado através da área exclusiva do assinante em Revistas On-line.

Ao assinar o Boletim Governet do Legislativo o assinante adquire material exclusivo de pesquisa e atualização, contendo artigos, pareceres, notas técnicas, legislação e jurisprudência. Além do conteúdo teórico, o assinante tem acesso, nas publicações, às respostas emitidas por nossa equipe de consultores às dúvidas freqüentes de nossos assinantes sobre questões práticas do dia-a-dia daqueles que desenvolvem atividades junto as casas legislativas.

Vantagens para o Assinante:

O assinante dos boletins, além de receber a revista impressa, terá o direito de fazer pesquisas com buscas avançadas, sem limitações, com senha própria personalizada, em um completo BANCO DE DADOS, contendo legislação especializada, jurisprudência, julgados dos tribunais de contas, artigos e pareceres, que são acessíveis via internet, na área do assinante pelo site.

Terá ainda ao seu dispor o sistema NEWSLETTER, contendo notícias semanais sobre os principais acontecimentos relacionados à Administração Pública, sem nenhum custo adicional.

E tem mais: poderá tirar todas suas dúvidas com referência ao tema do boletim assinado digitando em área privativa sua questão, que no máximo em 48 horas terá resposta com fundamentação legal e jurisprudências a respeito do que fora solicitado facilitando assim o trabalho do profissional ganhando tempo e agilidade em suas conclusões.

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