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Serviços aos Assinantes » Consultoria

Os assinantes da Revista Governet têm à sua disposição uma equipe de consultores para esclarecer dúvidas nas Áreas de Licitações e Contratos, Orçamento e Finanças, Recursos Humanos, Legislativo, Convênios e Parcerias.

As consultas deverão ser formuladas na Área do Assinante, no link em "Formular Questão". O atendimento é feito sempre por escrito e a resposta disponibilizada na Área do Assinante em até 48 horas após a solicitação. As perguntas enviadas após as 12:00 de sexta-feira terão o prazo contado a partir da segunda-feira ou do próximo dia útil subsequente.

As questões de maior complexidade, ou seja, aquelas que contenham em um único atendimento várias perguntas, poderão ser atendidas em um prazo superior a 48 horas.

A resposta da consultoria é objetiva, com fundamentação legal e jurisprudencial, buscando sempre facilitar o trabalho do gestor público, que ganha tempo e agilidade em sua atuação profissional.

A consultoria destina-se ao esclarecimento de dúvidas pontuais do cotidiano de trabalho do administrador público, assim, questões pessoais de servidores não serão atendidas pela consultoria. A consulta deverá ser formulada objetivamente, podendo a equipe de consultoria solicitar esclarecimentos complementares sempre que se fizer necessário, o que suspenderá o prazo para resposta.

Não será objeto de análise pela consultoria: minutas, editais, contratos, convênios, recursos, impugnações, despachos, decisões judiciais, projetos de lei e demais atos administrativos ou judiciais, bem como a elaboração de modelos.

Os assinantes da Revista Governet poderão formular suas dúvidas nos temas que correspondam aos boletins contratados. Caso desejem solucionar dúvidas cujo tema é abordado por outro boletim, favor entrar em contato com nosso setor de vendas para adquirir o serviço.

Confira abaixo os temas que são respondidos pela Consultoria Governet, nas diversas Áreas:

TEMAS DE CONSULTORIA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

• Licitação (princípios, modalidades, pregão, convite, tomada de preços, concorrência, credenciamento, registro de preços, etapas interna e externa, fases, edital, habilitação, julgamento, homologação, adjudicação, crimes);
• Contrato administrativo (conceito, execução, alteração, extinção, prorrogação, cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, formalidades, eficácia, pagamento, equilíbrio econômico-financeiro, teoria da imprevisão, rescisão, descumprimento, revogação e anulação, nulidades);
• Serviço e bens públicos (concessão, permissão, uso, desapropriação, transferência, direitos dos concessionários, tarifas, usuários, extinção, parceria público-privada, afetação e desafetação, alienação, servidão, cessão);
• Análise dos temas sobre o âmbito das legislações federal, estaduais e municipais.

LEGISLATIVO

• Processo legislativo (competência legislativa, iniciativa, procedimento, deliberação, projeto de lei, modalidades de lei, aprovação, veto, emendas, sanção, comissões);
• Comissão Parlamentar de Inquérito (instauração, hipóteses, prazo, funcionamento, prerrogativas e poderes);
• Direito eleitoral e atuação parlamentar (mandato, eleições, candidatura, inviolabilidades, direitos e deveres do parlamentar, requisições);
• Funções administrativas do Poder Legislativo (agentes políticos, vencimentos, gratificações, diárias, repasse de duodécimo, orçamento legislativo, gasto público, parcerias, prestação de contas);
• Controle externo (análise das contas, fiscalização do Executivo, improbidade administrativa);
• Cidadania (democracia, participação popular, direito municipal, conselhos, organização político-administrativa).

ORÇAMENTO E FINANÇAS

• Leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA, elaboração, modificação, cumprimento, conteúdo);
• Contabilidade pública (receita, despesa, dívida pública, restos a pagar, créditos adicionais, fundos especiais, patrimônio público, prestação de contas, pagamento, empenho, balanço financeiro e patrimonial, empréstimos, transferências);
• Controle interno (controladoria, auditoria, controle de processos, tomada de contas, responsabilização);
• Controle externo (tribunal de contas, Poder Legislativo, prestação de contas, responsabilidade da fazenda pública, responsabilidades do gestor e do ordenador de despesa);
• Responsabilidade fiscal (equilíbrio fiscal, transparência, entes federados, empresas estatais, RGF, RREO, limite de gastos com pessoal, aplicação em saúde e educação, limitação de empenho, impacto orçamentário, previsão de receitas, transferências voluntárias e constitucionais, limites de endividamento).

CONVÊNIOS E PARCERIAS

• Convênio (conceito, aplicabilidade, irregularidades, execução, rescisão, cooperação, prestação de contas, ordenador de despesas, responsabilidades, IN STN n. 1/1997, subvenções, auxílios, contribuições, transferências voluntárias, repasses constitucionais, fundos especiais);
• Consórcios públicos (contratação, formalização, operacionalização, protocolo de intenções, repasse de recursos, prestação de contas);
• Contrato de gestão (organização social, publicização, contratação, acompanhamento, prestação de contas, repasse de recursos, hipóteses de cabimento);
• Termo de parceria (oscip, forma de contratação, irregularidades, prestação de contas, acompanhamento da execução, fiscalização, metas e planejamento);
• Tribunal de contas (prestação de contas, tomada de contas especial, penalidades, controle, fiscalização, responsabilidades, processo nos tribunais de contas);
• Terceiro setor (conceitos, parceria com o poder público, contabilidade, tributação, fomento, projetos).

RECURSOS HUMANOS

• Processo administrativo disciplinar (instauração, avaliação de desempenho, dispensa, exoneração, deveres do servidor, penalidades, recursos);
• Servidor e empregado público (regimes estatutário e celetista, concurso público, remuneração, vencimento, gratificações, adicionais, férias, licença, afastamento, cargo, função, carreira, capacitação, terceirização, contrato temporário);
• Direito previdenciário (aposentadoria e pensões, fundo próprio de previdência, previdência complementar, INSS, revisão de proventos, direito adquirido);
• Sindicalização (contribuição sindical, enquadramento, filiação);
• Análise dos temas sobre o âmbito das legislações federal, estaduais e municipais.

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